(DOC. VP 915.8791.6384.4094)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA -

Escrevente de serventia extrajudicial - Pretensão que busca a declaração da aplicabilidade do regime previdenciário determinado pela Lei Estadual 10.393/1970, com a fixação dos proventos em 17 salários mínimos regionais e a limitação da alíquota de contribuição mensal, na condição de participante inativa em 5%, bem como o pagamento das diferenças de forma atualizada - Inadmissibilidade - arts. 12 e 13, da Lei 10.393/1970 não recepcionados pela Carta Magna de 1988 - Vedação à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote