(DOC. VP 112.8819.1782.6882)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança de diferenças de proventos - Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo - Sentença de improcedência - Apelação do autor. 1. Justiça gratuita - Pessoa física - Pedido deduzido em sede de apelação - Alegação de impossibilidade de custeio do preparo recursal - Ausência de elementos que evidenciam a hipossuficiência alegada - Benefício, ademais, indeferido pelo juízo de primeiro na fase inicial do processo - Gratuidad

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