(DOC. VP 195.5791.7000.8600)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegação de descumprimento da decisão proferida no RE-RG 586.453. Ausência de correspondência entre ato reclamado e o entendimento desta Corte. 4. Aplicabilidade das Lei Complementares 108/2001 e Lei 109/2001. 5. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 6. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. 7.Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 8. Agravo regimental desprovido.

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