(DOC. VP 202.9425.2001.9400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor Público Municipal. Lei Municipal 2.506/96 (Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro). Verba de caráter genérico, criada por lei e regularmente paga como parte integrante do vencimento básico. 4 - Não aplicação da Súmula Vinculante 37/STF. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária

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