(DOC. VP 114.4134.4584.5828)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL FIXADO EM LEI ESTADUAL.

Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma para que o TRT adote como base de cálculo do adicional de insalubridade do reclamante o salário-mínimo, nos termos do CLT, art. 192 e da súmula vinculante 4 do STF. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se do acórdão regional o registro de que « a atividade do autor de técnico em radiologia é regulada pela Lei 7.394/85, a qual dispõe expressamente em seu art. 16, que o salário mínimo dos pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote