(DOC. VP 165.1484.8000.1700)

STF. Direito processual civil e direito civil. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Decisão que aplica o regime dos CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B, de 1973 a recurso extraordinário. Correção monetária na devolução de empréstimos compulsórios. Acerto da decisão reclamada. Súmula Vinculante 10/STF.

«1. Relativamente ao regime processual do CPC, de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime de repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese,a interposição do agravo do CPC, art. 544 ou a reclamação constitucional. 2. Ausência de teratologia na decisão reclamada. 3. Não afronta a Súmula Vinculante 10/

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