(DOC. VP 145.5355.5459.8692)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por servidor aposentado contra sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste de vencimentos, movido contra o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP e outro. O apelante alega que a sentença contraria a ADI 4420/SP/STF e defende a aplicação do salário-mínimo como critério de atualização das aposentadorias, além de outros argumentos relacionados à irredutibilidade dos proventos e segurança jurídica. II. Questão em Discu

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