(DOC. VP 158.5825.5001.5500)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Extensão de vantagem sob fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão geral reconhecida. Manutenção da jurisprudência. Súmula Vinculante 37. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. 2. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, na Súmula Vinculante 37. 3. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte r

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