(DOC. VP 173.8033.6000.6600)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27.9.2016. Alegação de prevenção. Inocorrência. Harmonia com art. 69, § 2º RISTF. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. Inocorrência de prevenção prevista no art. 77-A do RISTF, pois a reclamação ajuizada sequer obteve conhecimento em razão da perda de objeto, donde harmonizar-se o presente caso à norma do art. 69, § 2º do RISTF: «Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado.» 2. O Tribunal de origem decidiu a contrové

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