(DOC. VP 175.8404.4000.2800)

STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 42. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o verbete vinculante. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A Súmula Vinculante 42/STF enuncia que «É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária». 2. Esta Corte assentou que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17/10/2008; Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 11/12/2009). 3.

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