(DOC. VP 176.2629.1334.9034)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APOSENTADORIA.

Pretensão de aplicar o regime jurídico estabelecido pela Lei 10.393/70, com alíquota de contribuição previdenciária limitada a 5% e reajuste pelo salário-mínimo. Sentença de improcedência na origem. Insurgência do autor. Descabimento. Interpretação da CF/88, art. 7º, IV. Os Lei 10.393/1970, art. 12 e Lei 10.393/1970, art. 13 não foram recepcionados pela CF/88, cujo art. 7º, IV, vedou a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Pedido do autor que encontra óbice, ainda,

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