(DOC. VP 193.0404.3000.6500)

STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão desprovida de fundamentação concreta. Súmula Vinculante 26/STF. Violação. Superveniente progressão para o semiaberto. Perda de objeto. Prejuízo da reclamação e do respectivo agravo regimental.

«1 - O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l»), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º da). 2 - A Súmula Vinculante 26/STF preconiza que, «para efeito de progressão de regime no cu

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