(DOC. VP 175.9465.7000.1100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e do CPC, de 1973 violação à Súmula Vinculante 3/STF. Acórdão dirigido ao órgão controlado, que atinge a generalidade dos servidores. Ausência de aderência estrita.

«1. Não possui relação de aderência estrita com a Súmula Vinculante 3/STF - que garante o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União - o acórdão do TCU determinando providência que atinge a generalidade dos servidores do órgão controlado, considerados em sua coletividade. 2. Contraditório que deverá ser exercido no órgão de origem. Necessidade de se manter a viabilidade da atividade fiscalizatória da Corte de Contas. 3. A reclamaç�

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