(DOC. VP 167.9325.9000.0900)

STF. Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Alegação de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Matéria fático-probatória. Reexame inviável em reclamação. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. No RE 641.320/RS, julgado de relatoria do Ministro Gilmar Mendes que espelha a Súmula Vinculante 56/STF, o Tribunal Pleno concluiu que «os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes.» 3. No caso concreto, o Tribunal de Justiça reconheceu a comp

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