(DOC. VP 235.1143.1311.1848)

TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA -

Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - IPESP - Aposentadoria no regime instituído pela Lei 10.393/1970 - Insurgência contra a aplicação da Lei 14.016/2010, que extinguiu a Carteira, majorou a alíquota da contribuição previdenciária de 5% para 11% e alterou os critérios de reajuste dos benefícios - Os Lei 10.393/1970, art. 12 e Lei 10.393/1970, art. 13 não foram recepcionados pela CF/88, cujo art. 7º, IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualque

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