(DOC. VP 160.4021.8000.7000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Sobrestamento do recurso especial em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Impossibilidade. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Insurgência acerca da aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento de recursos que tramitam no STJ. 2. Não cabe ao STJ analisar a suposta ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Verifica-se que a insurgência relativa à aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF não consta nos fundamentos adotados pela decisão agravada, o que atrai a in

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