(DOC. VP 150.7163.1007.0200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula vinculante 10/STF. Confissão espontânea e reincidência. Compensação.

«1. A suposta violação de dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça nesta sede recursal, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Inexiste afronta ao entendimento firmado na Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que a hipótese não é de afastamento da incidência do CP, art. 67. Ao contrário, trata-se de lhe conferir aplicabilidade, a

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