(DOC. VP 395.2256.8579.6543)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. MEDICAMENTO. PIRFENIDONA 267MG. TEMA 06 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo, objetivando a concessão de medicamento não incorporado ao SUS. 2. Tutela de urgência indeferida pelo Juízo a quo. Irresignação da parte autora. Descabimento. 3. Como regra geral, a concessão de medicamentos não incorporados se revela medida excepcional. Assim, apenas será possível a dispensação do medicamento não padronizado se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema 06/S

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