- Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 105 (Revogava este artigo. Revogação não convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012).Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 103 (Revogação não convertida).
Decreto 877, de 20/07/1993 ([Efeitos financeiros a partir de 01/12/1991]. Servidor publico. Lei 8.270/1991, art. 12, § 1º. Regulamento. Servidor público. Adicional de radiação ionizante)
I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
II - dez por cento, no de periculosidade.
§ 1º - O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.
§ 2º - A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.
§ 3º - Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 4º - O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.
§ 5º - Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.
STJ Administrativo. Servidor. Pagamento acumulado de adicionais de insalubridade e periculosidade. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Lei 8.112/1991, art. 68, § 1º. Impossibilidade de conhecimento de alegações de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de conhecimento de alegações de violação de dispositivos de atos infralegais. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Reincorporação de gratificação de horas extras. Impossibilidade. Edição da Lei 8.270/1991. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Adicional de insalubridade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Previsão de norma estadual aplicável. Súmula 280/STF. Atividades laborais insalubres. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Laudo pericial. Retroação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Dispositivo legal tido por violado. Não indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Vigilante. Adicional de periculosidade. Perícia judicial. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 68 e a Lei 8.270/1991, art. 12. Decreto-lei 1.873/1981, art. 1º. Mais detalhes
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STJ Servidor. Adicional de periculosidade. Atividades nucleares. Vantagem pessoal. Supressão. Servidor que não estava em exercício da atividade na data da vigência da Lei 8.270/1991. Possibilidade Mais detalhes
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STJ Administrativo. Vpni. Atualização decorrente de revisão geral. Ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Inexistência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Lei 8.270/91. Atualização decorrente de revisão geral. Precedentes do STJ. Omissão do acórdão regional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Razões recursais que não infirmam a fundamentação do acórdão recorrido. Vício formal. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes
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