(DOC. VP 773.1639.5405.3522)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento comum - Restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) - Agente Comunitário de Saúde do Município de Guarulhos - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Afastamento da preliminar de incompetência da Justiça Comum, vez que é desta a competência para o julgamento da ação ajuizada por servidor celetista em face do Poder Público por meio da qual se busca parcela de natureza administrativa - Inteligência do Tema 1143 do S

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