(DOC. VP 183.4452.0000.1600)

STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi e LIV. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Individualização da pena. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Alegação de violação do CF/88, art. 97. CF/88 e da Súmula Vinculante 10/STF. Inovação. Impossibilidade. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLVI e LIV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art

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