(DOC. VP 162.2661.1001.2100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Policial civil. Inativo. Bolsa de desempenho profissional. Vedação legal à incorporação aos proventos. Súmula Vinculante 37/STF e Súmula 339/STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula o pagamento da bolsa de desempenho profissional, criada pela Lei Estadual 9.383/2011 e estendida aos agentes de investigação por força do Decreto Estadual 35.726/2015, o qual alterou o Decreto 33.686/2013. 2. Os arts. 2º e 3º da Lei Estadual 9.383/2011 são claros ao demonstrar que a referida parcela possui caráter pro labore faciendo ou propter laborem, contendo inclusive a expressa indicação de que não poderá have

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