Jurisprudência sobre
livre convencimento fundamentado
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901 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO CONFIGURADA. Indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial. Decisões de cunho estritamente jurisdicional, fartamente fundamentadas, de acordo com o livre convencimento do magistrado. Inexistência de parcialidade ou predisposição para condenação. Inteligência da Súmula 88 deste TJSP. Não configuração de quaisquer das hipóteses insculpidas no CPP, art. 254. Exceção rejeitada.
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902 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovação. Documentos hábeis. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Fixação afastada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. ECA, ECA, art. 244-A. Réu que não tinha ciência da idade da menor prostituída. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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904 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico. Venda de imóvel pela ex-cônjuge. Suspensão do prazo prescricional durante a existência da sociedade conjugal. Necessidade de dissolução formal através do divórcio para início da contagem do prazo. Julgamento antecipado da lide de acordo com livre convencimento do juiz. Ausência de cerceamento de defesa.
«1. Verifico que as prejudiciais de mérito arguidas pela Apelada não merecem ser acolhidas haja vista que a separação de fato, embora tenha consequências jurídicas, não dissolve a sociedade conjugal. Assim, não se mostra suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional ou decadencial. ... ()
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905 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Pedido de complementação de prova. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Aposentadoria especial. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de requisitos para a sua concessão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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906 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Paciente pós-Cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Procedimento cirúrgico. Indeferimento da diligência pleiteada. Prova pericial. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Magistrado. Destinatário da prova. Livre convencimento motivado. Danos morais indenizáveis. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Quantidade e natureza de drogas apreendidas. Cocaína. Crack. Maconha. Existência de três condenações definitivas anteriores. Fundamentação suficiente. Fração. 3/5. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - «A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a elementos concretos (AgInt no HC 352.885/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/6/2016). ... ()
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908 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 71, ambos. Internação. Parecer técnico favorável à extinção da medida socioeducativa. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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910 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Confissão espontânea. Pena aquém do mínimo. Atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Furto qualificado. Inaplicabilidade do § 2º do CP, art. 155. Desvalor de ação e desvalor de resultado. Pequeno valor e pequeno prejuízo.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ).... ()
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911 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de negócios jurídicos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decadência. Não configuração. Tese sustentada em premissa inexistente. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova em sede especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Modificação do contexto fático. Inviabilidade. Soberania das instâncias ordinárias. Prequestionamento. Inocorrência.
«1. Ação anulatória (pauliana) de negócios jurídicos relacionados a empreendimento imobiliário (Shopping Center, hotel, conjuntos comerciais, estacionamento) julgada procedente. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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913 - STJ. Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Pena-base. Circunstâncias do crime. Valoração. Necessidade de equalização de critérios. Crime continuado. Corrupção relacional. Continuidade delitiva. Aplicação e alcance do CP, art. 71. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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914 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. CPC/1973, art. 467. Tema não prequestionado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPP, art. 234. Tema não prequestionado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Decisão monocrática. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade.
«1. Todas as pretensões recursais foram objeto de apreciação na decisão agravada, razão pela qual não se deve falar em existência de omissão. De todo modo, é incontrastável que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado (EDcl no AgRg no AREsp 213.200/DF, Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 26/4/2013). ... ()
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915 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMA (MAMOPLASTIA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL
1) Trata-se de ação de indenização através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento das despesas de cirurgia plástica reparatória para redução de mamas, julgada parcialmente procedente na origem. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Produção de outras provas. Suficiência probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Tese invocada não foi objeto do recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. ... ()
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918 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Operação la muralla. Ação penal. Pleito da defesa de produção de prova (diligências) indeferido pelo magistrado. Fundamentação idônea. Alegado cerceamento de defesa. Imprescindibilidade não demonstrada. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valoração da prova. Livre convencimento do juiz. Presunção relativa dos fatos não impugnados. Possibilidade de reanálise das provas apresentadas pelo autor no âmbito de apelação. Supressão de instância não caracterizada. Multa. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - A liberdade do magistrado na análise das provas produzidas nos autos não se encontra limitada pelo princípio do ônus da impugnação especificada, máxime em virtude da natureza relativa da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. ... ()
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920 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Ausência de fundamentação da sentença condenatória. Nulidade. Ocorrência. Violação ao princípio do livre convencimento motivado. Novo marco interruptivo da prescrição. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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921 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) acréscimo pelo concurso formal. Número de crimes. Critério objetivo não observado. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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922 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Feminicídio. Qualificadora do art. 121, § 2º, III, IV, VI, § 2ª-A, do CP. Crime cometido contra a companheira. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Segunda fase. Fração adotada. Inexistência de previsão legal do quantum de aumento. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Pena razoável e adequada. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Princípio da consunção. Não incidência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstância do crime. Fundamentação idônea e suficiente. Livre convencimento motivado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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924 - STJ. Penal. Sentenciado submetido à medida de segurança de internação. Súmula 527/STJ. Período mínimo de execução da medida. 3 (três) anos. Prazo não cumprido. Manutenção da medida. Crimes graves. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O CP, art. 97, § 1º estabelece que a medida de segurança de internação ou de tratamento ambulatorial deve se dar por tempo indeterminado, até que se verifique a efetiva cessação da periculosidade do indivíduo, sendo o prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. ... ()
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925 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar. Arresto. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Cerceamento de defesa afastado. Livre convencimento motivado do julgador. Valoração de provas pelo magistrado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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927 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação. Excesso. Produção de prova pericial. Equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Venda casada. Devolução dos valores indevidos. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rt. 155, § 1º, e § 4º, II, c.c. O CP, art. 14, II. Dosimetria. Pena-base. Deslocamento da majorante do furto praticado durante o repouso noturno para a pena-base. Ausência de obrigatoriedade. Livre convencimento vinculado do magitrado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.... ()
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929 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. CPC/1973, art. 330, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deferimento de prova pericial. Livre convencimento motivado. Prescrição. Não ocorrência. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 205.
«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
2 - ÔNUS DA PROVA. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 3. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.061. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
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931 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Peculato. Absolvição, desclassificação para a modalidade culposa ou para o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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932 - STJ. Agravo em recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Julgamento na sessão virtual da terceira turma cancelado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Princípio do livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Inexistência. Provas. Suficiência. Súmula 7/STJ. Direito do impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Consumidor. Corpo estranho. Gênero alimentício. Aquisição. Responsabilidade civil. Danos materiais. Caracterização. Súmula 7/STJ.
1 - Chamamento do feito à ordem para cancelar o julgamento ocorrido na sessão virtual da 3ª Turma de a. 12/11/2024 18/11/2024... ()
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933 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de lançamento tributário. Auto de infração lavrado com base na presunção de ocorrência do fato gerador do tributo ( ICMS). Operação comercial cancelada. Conclusão obtida a partir de laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II, não configurada.
«I - Na origem, trata-se de apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral, consistente na declaração da nulidade do lançamento tributário que originou a Certidão da Dívida Ativa (CDA) 02696786-4, decorrente da lavratura irregular do Auto de Infração 6180860-4. ... ()
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934 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de produção de prova (exame de dependência toxicológica) indeferido pelo magistrado. Dependência química. Realização da perícia. Não obrigatoriedade. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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935 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de produção de prova (exame de dependência toxicológica) indeferido pelo magistrado. Dependência química. Realização da perícia. Não obrigatoriedade. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão suficientemente fundamentado. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. CDC, art. 39. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de desconstituição do aval. Falta de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de irregularidade do demonstrativo de débito afastada. Excesso de execução. Alterar as conclusões alcançadas. Impossibilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do valor que reputa como correto e do demonstrativo de débito. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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937 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Absolvição do paciente quanto ao delito de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços médico-hospitalares. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Ausência de disponibilidade de atendimento na rede credenciada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Produção de prova. Princípio do livre convencimento do magistrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento citra petita. Não demonstrado. Ausência de nexo causal. Dever ressarcitório afastado.
«1 - Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c danos morais. 1. Alegação de cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. 2. Litigância de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. Precedentes. ... ()
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941 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Em recurso especial. Reconsideração. Recurso especial. Indenizatória por danos materiais e morais. Abuso de direito. Obrigação de reparação de dano. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento de que não caracterizado o alegado abuso de direito e, consequentemente, a obrigação de reparação, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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942 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 7.210/84, art. 112, com a nova redação dada pela Lei 10.792/03. Progressão de regime indeferida pelo juízo da Vara de execuções criminais, mantida pelo tribunal de Justiça Estadual. Fundamentação idônea baseada em laudo psicossociais desfavoráveis. Livre convencimento do juiz desde que em decisão motivada.
1 - Pela atual redação da LEP, art. 112, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário.... ()
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943 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento da complementação da prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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944 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiente fundamentação. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé e indeferimento de gratuidade de justiça. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Falta de cotejo analítico. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
«1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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945 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo STF. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado e estupro. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Maioridade penal. Extinção da medida. Inviabilidade.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contradição sanada após determinação desta corte superior. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente, inclusive após a determinação desta Corte Superior para que sanasse o vício anteriormente verificado. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento da inexistência do débito. Ausência de fundamentação e violação ao livre convencimento motivado. Não ocorrência. Emissão de duplicata. Licitude. Reconhecimento. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte. Recurso improvido.
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948 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa ao CPC, art. 535. Não demonstração. Súmula 284/STF. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Penhora de safra de arroz. Verificação de composse. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Não provimento.
«1. Ao apontar ofensa aos arts. 535 do CPC, a agravante não esclareceu os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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949 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Parque Industrial na Ilha da Madre de Deus, no Estado da Bahia. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de omissão. Prova pericial. Princípios do livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Lei 8.629/1993, art. 12 (justa indenização). Conteúdo normativo que não guarda pertinência com a pretensão recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284./STF. Agravo regimental desprovido.
«1.No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Medicamento de uso domiciliar. Negativa indevida de cobertura. Precedentes. Irretroatividade da Lei 14.454/2022. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ dispõe que não configura cerceamento de defesa o jul gamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 1.1.... ()
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