Jurisprudência sobre
livre convencimento fundamentado
+ de 5.701 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência. Livre convencimento motivado. Caso fortuito ou força maior. Súmula 7/STJ. Dano moral. Dano estético. Valor. Razoabilidade. Culpa concorrente. Ausência de prequestionamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, ii. Inocorrência. Alienação de veículo. Ausência de transferência. Responsabilidade pelo pagamento de multas. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Responsabilidade civil contratual. Consumidor. Profissão. Erro médico. Prova pericial. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. Livre convencimento do Juiz na análise da prova. CCB/2002, arts. 186, 393 e 405. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º
«1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, deve o magistrado analisar livremente o conjunto de provas, expondo os fundamentos que o levaram àquela conclusão, a qual deve estar atrelada à racionalidade e à atenção exclusiva aos elementos de convicção constantes dos autos (CPC, art. 131). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Excesso de execução. Ônus da prova do embargante. Ausência de indicação de valor discriminado e atualizado do débito. Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Livre convencimento do Juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 131, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados. [...] As questões suscitadas pela embargante não constituem ponto obscuro, contraditório ou omisso do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Licença ambiental. Hotéis situados na via costeira. Anulação da sentença. Necessidade de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão das premissas fático-probatórias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Lesão laboral na mão direita. Incapacidade laboral não reconhecida. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do julgador. Revisão da conclusão da corte estadual inviável. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial não conhecido.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional quando não cumpridos os requisitos exigidos pela legislação de regência (RI/STJ, art. 255 e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Associação criminosa armada. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Primeira fase. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Aumento proporcional e razoável. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de liquidez do título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não oposição de embargos na origem. Súmula 282/STF. Livre convencimento motivado. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Legalidade de Decreto que regulamenta o grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas. Contribuição ao sat. Recolhimento. Fiscalização. Competência do INSS.
1 - A não oposição de embargos de declaração na origem impede o conhecimento do recurso especial com base na violação do CPC, art. 535, por ausência de prequestionamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Realização de exame criminológico determinada pelo juízo da execução. Decisão confirmada pelo tribunal de origem. Princípios do livre convencimento e da persuasão racional. Histórico de fugas do paciente. Transtorno antissocial e toxicomania. Conveniência na realização do exame.
1 - É possível ao magistrado, em caráter excepcional, diante das peculiaridades da causa, determinar a realização do exame criminológico, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Configuração da usucapião. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente o Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa prevista no CPC/1973, art. 538. Manutenção.
«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação concreta. Elevada reprovabilidade da conduta. Livre convencimento motivado do julgador. Fração superior a 1/6. Desproporcionalidade não verificada.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade especial. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto também pela alínea «c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tese de cerceamento de defesa. Exame de dependência toxicológica. Prova inútil. Indeferimento motivado. Livre convencimento motivado. Modus operandi típico de tráfico de drogas. Tese de dependência química que não afasta o delito. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de produção de prova indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiente fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão pela comprovação da posse da autora e pela configuração do esbulho praticado pelo réu. Revisão do julgado. Impossibilidade. Verificação dos elementos comprobatórios da posse. Necessidade de reexame de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Obrigatoriedade de intimação do perito para esclarecimentos. Desnecessidade. Juiz não adstrito ao laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Policial militar. Promoção. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão não configurada. Atribuição de notas. Necessidade de produção de provas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Majoração de honorários. Ausência de condenação. Acolhimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de demonstração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.violação ao poder de decidir com base no livre convencimento. Não ocorrência. Insuficiência da prova. Alteração. Acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ.
1 - Afasta-se a majoração dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de condenação prévia da agravante nas instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistente. Fundamentação adequada e suficiente. Ação monitória. Provas escritas hábeis a instruir a ação. Ausência. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Decisão singular de relator. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 557, a decisão singular de relator fundada em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo interno, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Apelação ação de indenização de danos decorrentes de formação de cartel. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Livre convencimento motivado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Receptação. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Personalidade. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Redimensionamento. Fixação de regime prisional. Pena base reduzida ao mínimo. Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33. Estupro. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Não caracterização. Circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias e consequências do crime). Fundamentação idônea. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Impossibilidade pela via estrita do writ. Reconhecimento pessoal feito por meio de fotografia. Ausência de nulidade. Prova que não influi na apuração da verdade substancial da causa. Condenação que se deu com base em vasto conjunto probatório. Prejuízo à defesa não evidenciado. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Cerceamento de defesa. Ausência do réu às audiências. Juízo monocrático. Diligência. Remoção. Negativa de permanência em trânsito na unidade da comarca. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Não alegação em tempo oportuno. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.
1 - «Em se tratando de réu preso, a falta de requisição para o comparecimento a audiência de oitiva de testemunhas realizada em outra comarca acarreta nulidade relativa, devendo ser argüida em momento oportuno e provado o prejuízo, o que não ocorreu nos autos (HC 94.747/MT).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de realização de prova pericial, tida como irrelevante. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. No caso, concluindo o acórdão recorrido pela suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos e pela desnecessidade de produção de prova vindicada pela parte recorrente, descabe ao STJ rever o entendimento alcançado, pois se exige, para tanto, o reexame do conteúdo fático probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, no âmbito do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga apreendida (6kg de skank ). Desproporcionalidade. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do magistrado. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Manifesta ilegalidade. Ausência.
1 - A expressiva quantidade de droga apreendida (6kg de skank ) justifica a exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória. «Error in judicando. Inocorrência. Fezse opção por hipótese verossímil dos autos. Laborou o julgador no limite do livre convencimento motivado que analisou o mérito e decidiu a demanda com base nos elementos probatórios existentes no processo. A hipótese contempla exame de fundo fulcrado na mensuração de prova testemunhal e material. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Internação. Parecer técnico favorável à extinção da medida socioeducativa. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Internação. Parecer técnico favorável à extinção da medida socioeducativa. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado privilegiado tentado (CP, art. 155, § 2º e § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Progressão de regime de cumprimento de pena. Não preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação concreta. Informações negativas constantes de laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo as instâncias ordinárias, excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização de exame criminológico para aferir o mérito do apenado à progressão de regime, desde que essa decisão seja adequadamente motivada. Nesse sentido: HC 280.187/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 8/5/2014; HC 239.091/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 20/6/2012; Súmula 439/STJ; Súmula vinculante 26/STF; v.g.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Administrativo e processual civil. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Favorecimento irregular em licitação. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Recurso que não indica o dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a «existência de direcionamento da licitação no sentido de favorecer a esposa do político, quando não o próprio marido, consoante aventado pela Imprensa. E tanto pior se o membro da Mesa da Câmara fosse opositor (cf. f. 233) porque, em tal hipótese, fica clara a idéia de cooptação. Reconheceu ainda que: « (...) no caso os indícios, vários, são fortes a apontar para a materialidade do malfeito: a alteração do objeto social da empresa, a época em que se deu, o relacionamento de prefeito e vereador e a emissão de convites a mecânicos sediados em locais distantes daquele em que os serviços haveriam de ser prestados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Fundamentos do julgado. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Violação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Julgamento extra e ultra petita. Ausência. Perícia. Livre convencimento motivado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Auto de infração. Presença de adolescentes em evento em desacordo com o alvará de funcionamento. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Tese analisada pela hipótese da alínea «a do permissivo constitucional.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ofensa a artigo da constituição. Impossibilidade. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo, da CF/88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Processual civil. Ação regressiva do INSS contra empresa empregadora por acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Inobservância das normas de segurança. Alegação de defeito na fundamentação por não indicação dos elementos de prova. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC não caracterizada. Princípio do livre convencimento motivado. CPC, art. 131.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que: «a simples utilização da rede de proteção ou de um cinto de segurança tipo paraquedista teria evitado a queda do empregado, que terminou em óbito. Deixo de examinar a culpa do empregador. Restou demonstrado que a empresa ré agiu com culpa, negligenciando no seu dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho. Assim, é possível concluir-se pela inobservância da ré quanto a cuidados preventivos e segurança de trabalhar a uma altura superior a 2m de altura, com risco de queda do trabalhador. Ainda que seja natural a existência de algum risco nas atividades laborais, isto não exime os empregadores do dever de zelar pela segurança no trabalho, devendo estes, ao contrário, oferecer o menor risco possível a seus empregados (fl. 907, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Requisitos. Não preenchimento. Presença de maus antecedentes e invasão de domicílio. CP, art. 155, § 2º. CP. Escolha dos benefícios. Discricionariedade do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de ilegalidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos do HC Acórdão/STF-0/SP, de relatoria do Min. Celso de Mello, acompanhada por este Sodalício, existem alguns elementos que devem ser aferidos no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Processual civil. Doença laboral. Danos materiais e morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado do juiz. Alteração do entendimento alcançado na origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Óbice sumular.
«1. No tocante à alegada afronta aos arts. 436 do CPC, de 1973 e 20, II, e 21, I, da Lei 8.213/1991, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio e dupla lesão corporal de natureza grave. Denúncia recebida. Defesa preliminar. Pleito de produção de prova (perícia) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desentranhamento de prova documental produzida na fase extrajudicial. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Agravos em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação"". Admissibilidade. Direito de per relationem preferência. Registro do penhor. Prenotação. Acolhimento. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Provas. Valoração. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.026, § 2º. Segundos aclaratórios. Intuito protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Denúncia que imputa a apenas um acusado a prática do ilícito. Irrelevância. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão imugnado. Coação ilegal inexistente.
«1 - Sedimentou-se neste Sodalício o entendimento de que nos crimes plurissubjetivos, como o de associação para o tráfico de drogas, o fato de o órgão ministerial não haver identificado os demais integrantes do grupo criminoso não macula a vestibular, pois, a par de ser possível o aditamento da inicial para nela incluir tal informação até a prolação de sentença, o certo é que o desconhecimento da autoria dos demais envolvidos não descaracteriza a prática delitiva, cuja comprovação somente será possível ao término da instrução processual. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSC. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, I, II e V. CP). Alegado constrangimento ilegal ante a juntada de fotografia do paciente, pelo órgão ministerial, na apresentação das alegações finais. Pleito que visa o deferimento da reabertura da instrução processual, a fim de contraditar tal documento. Inviabilidade. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado a quo. Necessidade de produção de provas ou realização de diligências que fica a critério do togado. Sistema da persuasão racional e princípio do livre convencimento motivado. Ordem conhecida e denegada.
«Tese - A juntada de fotografia do acusado quando da apresentação de alegações finais, pelo Ministério Público, não enseja a reabertura da instrução processual e tampouco representa afronta ao princípio da paridade de armas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote