(DOC. VP 195.9240.2006.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Auto de infração. Presença de adolescentes em evento em desacordo com o alvará de funcionamento. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Tese analisada pela hipótese da alínea «a» do permissivo constitucional.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova testemunhal. 3 - Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o

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