(DOC. VP 131.7911.2000.5400)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Livre convencimento do Juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 131, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados. [...] As questões suscitadas pela embargante não constituem ponto obscuro, contraditório ou omisso do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado. Compulsando os autos, verifica-se que TJ/RJ apreciou de forma fundamentada as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado i

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