(DOC. VP 194.8920.1008.2400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Lesão laboral na mão direita. Incapacidade laboral não reconhecida. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do julgador. Revisão da conclusão da corte estadual inviável. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional quando não cumpridos os requisitos exigidos pela legislação de regência (RI/STJ, art. 255 e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). 2 - A comprovação da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados bem como o cotejo analítico entre os teores dos votos condutores, evidenciando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos julgados é condição para demonstrar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote