(DOC. VP 170.2364.7003.9900)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Associação criminosa armada. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Primeira fase. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Aumento proporcional e razoável. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a grande quantidade de armas encontradas em poder dos acusados. 3. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípi

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