(DOC. VP 241.1090.3397.9140)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não oposição de embargos na origem. Súmula 282/STF. Livre convencimento motivado. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Legalidade de Decreto que regulamenta o grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas. Contribuição ao sat. Recolhimento. Fiscalização. Competência do INSS.

1 - A não oposição de embargos de declaração na origem impede o conhecimento do recurso especial com base na violação do CPC, art. 535, por ausência de prequestionamento. 2 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo no princípio da livre fundamentação motivada, ser desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde, torna-se forçoso reconhecer que a pretensão recursal, tal como posta, insula-se no universo fáctico-probatório. 3 - «A pretensão de simples reexam

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