(DOC. VP 241.2021.1966.7440)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Em recurso especial. Reconsideração. Recurso especial. Indenizatória por danos materiais e morais. Abuso de direito. Obrigação de reparação de dano. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que não caracterizado o alegado abuso de direito e, consequentemente, a obrigação de reparação, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se rev

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