(DOC. VP 210.7150.8187.0493)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação. Excesso. Produção de prova pericial. Equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Venda casada. Devolução dos valores indevidos. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No caso em exame, ficou devidamente fundamentada no acórdão recorrido a impossibilidade de revaloração dos critérios de análise do laudo pericial e a inviabilidade de apreciação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de indicação do

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