(DOC. VP 241.0310.7215.9222)

STJ. Agravo regimental. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento da inexistência do débito. Ausência de fundamentação e violação ao livre convencimento motivado. Não ocorrência. Emissão de duplicata. Licitude. Reconhecimento. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte. Recurso improvido.

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