(DOC. VP 147.0394.3003.2900)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) acréscimo pelo concurso formal. Número de crimes. Critério objetivo não observado. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote