(DOC. VP 250.1061.0282.0259)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Feminicídio. Qualificadora do art. 121, § 2º, III, IV, VI, § 2ª-A, do CP. Crime cometido contra a companheira. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Segunda fase. Fração adotada. Inexistência de previsão legal do quantum de aumento. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Pena razoável e adequada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente à pena de 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, IV e VI, c/c o § 2º-A do CP). 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fixação da pena- base, requerendo sua redução ao mínimo legal. 3 - Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimen

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