(DOC. VP 230.4120.8749.2375)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A necessidade de produção de provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado do julgador, em

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