Jurisprudência sobre
exame de materia fatico probatoria
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901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de previsibilidade. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem, ao ratificar a sentença condenatória, entendeu que a materialidade e a autoria foram devidamente demonstradas e que está presente a previsibilidade do resultado suficiente para a condenação. ... ()
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902 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Júri. Alegada existência de vício no julgamento. Preclusão. Precedentes. Condenação amparada em elementos colhidos na fase inquisitorial, confirmados por provas obtidas em juízo. Possibilidade. Revisão de matéria probatória e exame de Lei local. Não cabimento. Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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903 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Reajuste tarifário. Interpretação dada à cláusula sexta do contrato de concessão. Exame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve de servidores públicos civis em educação. Liminar. Deferimento. Requisitos. Matéria fática. Exame. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 8/5/2006). ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Subjetividade do exame psicotécnico. Recurso administrativo. Motivação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A Corte de origem entendeu que o «exame impugnado não se encontra viciado por subjetividade e que «o recurso administrativo interposto pela autora, questionando o resultado do exame psicotécnico ao qual foi submetido, foi rejeitado de forma fundamentada por banca formada por profissionais da comissão do concurso. Nesse contexto, o exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Alegada inconstitucionalidade de reajustes. Exame de incidência de julgado proferido em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Análise de direito local e de matéria fático probatória. Não possibilidade. Súmula 280/STF e 7/STJ.
«1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à violação do CPC/2015, art. 949 nos termos da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ. Isso porque o provimento do recurso especial depende de interpretação de direito local e de análise do conjunto probatório dos autos, a fim de verificar se a coisa julgada firmada no AI 0411307-37.2010/8/26.0000 declarou inconstitucionais os reajustes visados pelo sindicato, tal como ocorreu quando o Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da LM 11.722/1995. ... ()
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907 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Furto. Momento processual. Recebimento da denúncia. Afastamento da tipicidade material apenas pelo valor irrisório do bem. Insuficiência. Necessidade do exame de outros requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do princípio da insignificância.
«I - O Tribunal de origem consignou que não haveria como «afirmar que a conduta perpetrada pela denunciada possua reduzido grau de reprovabilidade e que seja desprovida de periculosidade social, pois como esclarecido alhures, sua conduta vem sendo pautada pelo descaso para com o Poder Público, motivo pelo qual, não se mostra possível a aplicação, in casu, do princípio da insignificância ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cartão passe livre. Portador de deficiência. Reconhecimento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Norma local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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909 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Direito de superfície. Análise de norma constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 146. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame restrito a eventual ofensa do CPC/1973, art. 485. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial em ação rescisória deve se limitar à demonstração de ofensa ao CPC/1973, art. 485, não sendo via adequada para revolver a matéria de fundo tratada pela ação desconstitutiva. ... ()
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911 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Recurso deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alteração do acórdão que demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «verifica-se que, no caso sub judice, por meio de instrumento excepcional, pretende a agravante discutir questão de fundo relativa à própria validade da execução fiscal contra ela promovida, o que não é possível sem a abertura da instrução probatória (fl. 151, e/STJ). Ainda «não se pode admitir a utilização da exceção de pré-executividade para o fim de discutir matérias que demandam dilação probatória (fls. 152-153, e/STJ). ... ()
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912 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ofensa contraditório e ampla defesa. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Data do início do benefício. Não configurada a incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de que a data do início do benefício deve ser do indeferimento administrativo não pode ser revista sem que se proceda ao reexame do material fático-probatório dos autos. ... ()
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913 - STJ. Processual civil e administrativo. Exame de violação à norma constitucional. Inadequação recursal. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Verificação de produtividade do imóvel rural. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Análise de norma contida em instrução normativa. Descabimento.
«1 - Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme comandos exarados dos CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. ... ()
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914 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FERIADO EM DOBRO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu que o autor não obteve êxito em contrapor a veracidade dos cartões de ponto juntados pela empregadora. Ressaltou, ainda, que « o Reclamante não produziu prova testemunhal, além do que, seu depoimento, apenas, veio a corroborar a tese da Empresa, de que, que havia a concessão de folga depois de 03 dias trabalhados em determinado turno, sendo essa folga de 24 horas . Nesse panorama fático, eventual conclusão diversa daquela proferida pelo Tribunal a quo dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. PETROLEIRO. LEI 5.811/1972. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de recebimento de horas extras pela redução da hora noturna ficta. O Regional decidiu que não se aplica a hora ficta noturna ao empregado petroleiro regido pela Lei 5.811/1972. Invocou a Súmula 112/TST. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacificado desta Corte por meio da Súmula 112. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 58, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não compete ao STJ o exame de suposta violação a dispositivo, da CF/88. ... ()
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916 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e a redefinição de fatos e provas . O Regional é categórico ao declarar que a prova oral foi suficiente para invalidar os cartões de ponto produzidos «via sistema, pontuando, ainda, que os cartões de ponto manual indicam, até abril/2021, jornadas absolutamente invariáveis, razão pela qual manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. APELO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional negou provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada ao argumento de que não possui legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros. A parte, nas razões de revista, não se dirige contra o fundamento adotado no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, desta Corte ao trânsito do recurso de revista . Agravo de instrumento desprovido.
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917 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 966. Prova nova. Inexistência. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no tocante à existência de provas novas a embasarem o pedido rescisório, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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918 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato tentado. Exame de violação a dispositivo, da CF/88. Não cabimento. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Não cabe a esta Corte se manifestar, em sede de recurso especial, sobre a alegada violação de dispositivo da Constituição Fedeal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Exame PET-CT. Negativa de cobertura. Mero inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. ... ()
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920 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus . Arts. 317, § 1º, c/c o art. 327, § 2º, ambos do CP. Desclassificação. Conexão instrumental e probatória. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.. É assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a possibilidade de análise da competência no rito célere do habeas corpus não é viável quando exige um exame aprofundado de fatos e provas, o que não pode ser feito na via do writ por se tratar de um instrumento processual que não admite dilação probatória (stf. HC 151.881 agr. Primeira turma. Relatora Ministra rosa weber, jul. 12/11/2019 pub. DJE 12/2/2020).. Na hipótese, não há que se falar, de pronto, em incompetência do juízo de primeiro grau ou em competência da Vara especializada em crimes tributários, uma vez que o exame da alegada conexão entre as ações, bem como a postulada alteração da capitulação jurídica dada na denúncia estão a demandar dilação probatória e exame aprofundados dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus .
Por outro lado, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Precedentes. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de dispositivo constitucional. Impossiblidade. Competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Novo exame do feito. Embargos à execução. Efeito suspensivo indeferido no tribunal estadual. Ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/2015, art. 919. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, pois o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, proferida na Instância a quo.... ()
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923 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Qualidade da água aprovada em exame de potabilidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, são os presentes embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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924 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Exame pericial de dna. Alegação de nulidade. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelas demais provas existentes nos autos. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Considerações outras. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Classificação mista. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de repetição do indébito. Sustenta o autor, ora agravado, que houve irregularidade na classificação do seu imóvel com relação à prestação dos serviços pela ora recorrente. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Concurso público. Policial militar. Exame psicotécnico. Análise. Inviabilidade. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Perícia feita posteriormente. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ
1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 37, caput) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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927 - STJ. tributário. Migração do refis para o paes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Redução dos juros e multa. Não comprovação. Exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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928 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade jurídica do pedido. Conclusões do tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Enunciado sumular 7 desta corte. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ, o qual não só entende que o pedido é juridicamente possível, mas também que é legítima a realização de exame psicotécnico em concurso público, desde que haja previsão legal e editalícia de sua exigência, emprego de critérios objetivos e decisão fundamentada, com expressa disposição de cabimento de recurso. Precedentes. ... ()
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929 - STJ. Processual civil e administrativo. Cédulas de crédito rural. Ônus da prova. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Providência vedada em recurso especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. 2. Pena-base. Exame de prova. 3. Condenação anterior transitada em julgado. 4. Desobediência. Perseguição policial. Absolvição. Súmula7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1- O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557 e no CPP, art. 3º, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. ... ()
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931 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Indicação de conexão. Ausência de exame. Não verificação. 2. Aferição do dolo. Contexto dos autos. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Análise que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diversamente da alegação defensiva, o pedido de reconhecimento de conexão instrumental foi efetivamente analisado e rechaçado, considerando-se não ser necessária a reunião dos processos, uma vez que «não há risco de serem prolatadas decisões conflitantes, pois os fatos apurados são diversos». Como é de conhecimento, o instituto da conexão tem o objetivo de imprimir celeridade processual e evitar decisões conflitantes. Nessa linha de intelecção, efetivamente rechaçada a possibilidade de decisões conflitantes, tem-se, por óbvio, revelada a desnecessidade de reunião dos processos por conexão, o que revela o efetivo exame da matéria submetia ao julgador. ... ()
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932 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas. Negativa de autoria. Matéria fática. Inviável exame na via eleita. Presença dos requisitos para a preventiva. Ordem denegada.
«1. Nos moldes da Súmula 80 deste Egrégio Tribunal de Justiça, «a restrita via do habeas corpus não comporta o revolvimento probatório necessário à aferição da negativa de autoria ... ()
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933 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado por aplicação do óbice da Súmula 126/TST, registrando-se que, a par do contexto fático probatório carreado aos autos, « seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos «, a fim de alcançar a pretensão recursal. A circunstância atraiu, também, a invocação das Súmulas s.: 23 e 296 desta Corte, ante a inespecificidade dos arestos acostados para exame. A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a consignar que ratifica todos os termos do recurso de revista, cujo seguimento foi denegado. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.
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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Responsabilidade tributária. Formação de grupo econômico. Prescrição. Matérias apreciadas pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A alegação genérica de ofensa à Lei, sem demonstrar efetivamente a violação, configura deficiência de fundamentação, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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935 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto fático probatório dos autos . Realmente, a Corte regional registrou que « embora as atividades desenvolvidas pelos funcionários do setor de custódia e controladoria não fossem as mesmos, não havia diferenciação entre as atividades de gestão desempenhadas pelo autor e o paradigma Cleber, fato este afirmado pela testemunha do autor e corroborado pela declaração do representante do Reclamado «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .
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936 - STF. Agravos internos. Recurso do aposentado. Falta de interesse. Recurso da entidade de previdência. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reanálise dos fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Exame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 454/STF.
«1 - Não há interesse do aposentado no acolhimento do recurso da parte contra a qual litiga. ... ()
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937 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Pagamento de diferenças salariais. Excesso de execução. Alegação. Novo exame da matéria fático probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 1. Incide o óbice da Súmula 7/STJ (« a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela corte de origem, o que, no caso concreto, demanda o reexame do a cervo fático probatório juntado aos autos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
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938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Pagamento de diferenças salariais. Excesso de execução. Alegação. Novo exame da matéria fático probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 1. Incide o óbice da Súmula 7/STJ (« a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
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939 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Tráfico de drogas. Absolvição em sede de apelação. Condenação baseada exclusivamente em testemunho de policiais. Restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«- Inviável a alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência de matéria reservada ao STF. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Ausência de justa causa ou inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 213 c.c. 226, II, do CP. Alegação de nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Incidência do óbice do enunciado 284/STF. Impossibilidade de exame de questões constitucionais. Competência reservada ao pretório excelso. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. É cediço que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, o que não se observou in casu, circunstância que atrai a incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (AgRg no AREsp 996.099/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/05/2017). ... ()
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942 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Incide, no caso, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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943 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria de fato. Condições econômicas da parte. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A aferição da condição de hipossuficiência do recorrido, para fins de aplicação da Lei 1.060/50, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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944 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Crime continuado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de materialidade. Falta de dolo. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Regime inicial de pena diverso do fechado. Possibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Exame na via especial. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, de forma remansosa, considera possível, em tese, a fixação do regime menos gravoso para os condenados pelo delito de tráfico de entorpecentes - a despeito da hediondez da conduta típica -, bem como entende pela viabilidade legal da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sem perder de vista as particularidades do caso concreto (Lei 11.343/2006) . ... ()
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946 - STF. Ação penal. Crime. Indícios da existência do delito. Absolvição, em habeas corpus. Inadmissibilidade. Alegação que exigiria cognição completa do conjunto de provas. Providência inviável em pedido de habeas corpus. Precedentes. A absolvição por ausência de provas do delito requer o exame da matéria fático-probatória, providência inviável em habeas corpus.
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947 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Incide, no caso, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Município de betim. Termo de ajustamento de conduta. Omissão do julgado regional afastada. Falta de interesse de agir. Exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o TJMG dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. 1. Desclassificação e decote de qualificadora. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação do CP, art. 59. Inovação de matéria. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O afastamento de qualificadora - perigo comum - bem como a pretensão em ver desclassificados os crimes da forma tentada para o tipo previsto no CP, art. 329, seja pela inexistência de animus necandi por parte do agente ou pela desistência voluntária, somente se resolvem a partir da análise do contexto fático-probatório, atraindo a incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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950 - STJ. Processual civil e civil. Fornecimento de água. Exame de legalidade de processo administrativo. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a questão foi decidida sob o enfoque estritamente constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da questão, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
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