Jurisprudência sobre
exame de materia fatico probatoria
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651 - STJ. Agravo interno. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de violação de Súmula e enunciado. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência STF. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Impossível a pretendida análise de violação do CF/88, art. 7º, III, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III e 105, III, da CF/88. ... ()
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652 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via. Pedido de progressão de regime. LEP, art. 112. Requisito subjetivo não atendido. Exame criminológico desfavorável.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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653 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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654 - STJ. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento do tribunal com base no exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (arts. 104 do CP e 6º e 8º da Lei 9.296/1996) , dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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655 - STJ. Ambiental. Enunciado administrativo 3/STJ. Auto de infração. Regularidade. Controvérsia decida por meio de interpretação de norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Necessidade de novo exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Cumprimento provisório de sentença. Trânsito em julgado. Valores em atraso não são incontroversos. Exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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657 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tentativa de estelionato e guarda de petrechos de falsificação. Pena-base. Alteração. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, chegar a entendimento diverso demanda exame aprofundado do material fático probatório, inviável nesta via, a teor do verbete 7 da Súmula desta corte. Agravo regimental desprovido.
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658 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Afronta ao CP, art. 14, p.ú.. (i). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Crime tentado. Iter criminis percorrido. Quantum arbitrado à redução. Alteração. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O dispositivo de lei indicado como violado não alberga a pretensão recursal perquirida pelo recorrente, fato este que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ... ()
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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGACIONAL (FAZER E NÃO FAZER) C/C INDENIZATÓRIA (DANOS MATERIAL E MORAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAMERecurso interposto em face de sentença pela qual todos os pedidos formulados na prefacial foram julgados procedentes. ... ()
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660 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Atipicidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Ministério Público. Poderes investigatórios. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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661 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Pensão por morte. Cálculo. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 37, XV, e 40, § 7º, II, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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662 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação crédito fantasma. Crime contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Imputação de período anterior ao ingresso do increpado na sociedade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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663 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fratelli. Fraudes em licitações, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Imputação de período anterior ao ingresso do increpado na sociedade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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664 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Impossibilidade de exame de matéria não debatida no tribunal de origem. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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665 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Alagamento de imóvel. Indenização por danos materiais responsabilidade configurada. Revisão. Necessidade de exame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da extensão do dano material sofrido demandaria o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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666 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame de aptidão física. Ofensa ao princípio da legalidade. Exame de matéria infraconstitucional. Óbice da Súmula 636/STF. Diposição de conteúdo genérico. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais e análise do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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667 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez/auxílio doença. Ausência de apresentação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. Acórdão recorrido. Fundamentação em matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial impossibilidade de exame.
«1. A recorrente não procedeu ao cotejo analítico dos arestos paradigma e combatido no intuito de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas para adotar conclusões distintas. Tampouco houve a citação da fonte de onde os arestos foram extraídos, o que também impede o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial. Descumpriu, assim, os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, e 255 do RISTJ. ... ()
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668 - STJ. processual civil. Instrução probatória indispensável. Produção de prova técnica. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Em suma: o conjunto de inconsistências trazidas pela apelante em torno do laudo pericial - que não serviu para atestar, com clareza, a perda ou a desvalorização do fundo de comércio -, que conduziu à adoção de conclusões equivocadas pelo magistrado de primeira instância, justifica a renovação da prova pericial. (...) Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, com a necessária repetição da prova técnica, devendo o juízo a quo nomear perito com formação em Contabilidade para a elaboração do laudo, a fim de que se apure com maior precisão e acurácia se houve — e, em caso afirmativo, em que extensão - a perda ou desvalorização do fundo de comércio, em atenção aos critérios usualmente adotados no mercado para avaliação de postos de combustíveis, prosseguindo-se no feito até os seus ulteriores termos". ... ()
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669 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Pretensão de acareação entre agressor e vítimas. Indeferimento do pedido pelo juízo de origem. Decisão devidamente fundamentada. Cerceamento de defesa inexistente. Avaliação da conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via estreita do writ, por demandar análise aprofundada do acervo probatório. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de diligências, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como verificado na hipótese dos autos, em que se pretendia realizar a acareação entre o agressor e as vítimas (uma criança com sete anos de idade e um jovem portador de necessidades especiais, por debilidade mental). ... ()
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670 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de obrigação. Multa administrativa. Revisão do valor. Exame de matéria fática e cláusulas editalícias. Inviabilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, acerca do atraso ocorrido na entrega das mercadorias, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO PROVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a tutela antecipada de pensionamento provisório decorrente da incapacidade temporária laborativa pot acidente de trânsito em que se imputa a responsabilidade à parte agravada. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lesão corporal e ameaça em âmbito de violência doméstica. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. ... ()
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674 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CONTRARIEDADE À SÚMULA 338/TST . CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O TRT de origem entendeu pela validade dos controles de ponto apresentados, diante da existência de variações da entrada e saída e da quitação do trabalho extra. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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675 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST.
ABONO DE FÉRIAS. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não merece reforma a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, visto que, cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a questão apresentada no Recurso de Revista não se resume à fixação de tese jurídica acerca da aplicação do direito objetivo, na medida em que o deslinde da controvérsia demanda o prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos. Ocorre que esse procedimento não é admitido nesta esfera recursal, nos termos em que consigna a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. A decisão recorrida é categórica ao declarar que o reclamante não trabalhou exposto a agentes insalubres, na forma do Anexo 13 da NR 15. Pontou, ainda, o uso de EPIs eficazes e capazes de elidir a insalubridade. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido .
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677 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre imóvel adquirido antes da citação dos alienantes. Peculiaridades dos autos. Fraude à execução. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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678 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que não ficou comprovada a dependência econômica da parte autora. Deste modo, rever o entendimento do Tribunal a quo, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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679 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mérito. Exame. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, inexiste falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). ... ()
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681 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial.honorários advocatícios. Exame de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusula contratual e nem matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.... ()
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682 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Inovação dos fundamentos em agravo regimental. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Atividade insalubre. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Devida análise do conteúdo probatório. Exame que pressupõe a incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento. Agravo interno desprovido.
«1 - Hipótese que o Município afirma com base no laudo pericial produzido pela Secretária do Trabalho municipal, que o servidor não trabalha mais em condições insalubres. ... ()
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684 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Licitação. Averiguação se é caso de inexigilidade de licitação. Necessidade de exame de matéria de prova. Recurso não conhecido. Lei 8.666/93, art. 25. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A averiguação de enquadramento da empresa recorrente em algum dos casos de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição (Lei 8.666/1993, art. 25) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é defeso à esta Corte Superior, a teor da Súmula 07/STJ, muito embora seja cristalina a ausência de notória especialização para os serviços «in foco.... ()
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685 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inépcia da denúncia. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Writ utilizado na origem como sucedâneo recursal. Matérias que não demandam revolvimento fático-probatório. Necessidade de exame para aferir eventual constrangimento ilegal. 3. Rito da Lei de drogas. Interrogatório como primeiro ato da instrução. Pedido de aplicação do CPP, art. 400. Possibilidade. Instrução ainda não encerrada. Entendimento firmado pelo plenário do STF. HC 127.900/AM. 4. Recurso em habeas corpus provido em parte, para devolver os autos à corte local, para exame das matérias não conhecidas, determinando-se a renovação do interrogatório ao final da instrução.
«1. Não é possível conhecer do presente recurso, no que concerne aos pedidos de reconhecimento de inépcia da denúncia e de nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação, haja vista a ausência de prévio exame das matérias pelo Tribunal de origem. Dessarte, inviável a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» ... ()
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687 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente exi stentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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688 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Sociedade Brasileira de dermatologia. Exame para obtenção de título de especialista em dermatologia.
«1 - Omissão e contradição inexistentes. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. ... ()
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação cominatória com indenização. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Tribunal Regional pela inexistência de prejuízo ou dano à agravante. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão, exarada na Instância a quo, que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. ... ()
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690 - STJ. Agravo interno. Servidor público. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 590, § 4º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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691 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade do julgamento da apelação. Defensoria pública devidamente intimada das conclusões do acórdão hostilizado. Ausência de interposição de recursos especial e extraordinário. Princípio da voluntariedade recursal. Nulidade não configurada. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Impossibilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Em face do princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no CPP, art. 574, caput, cabe à Defesa a análise da conveniência e oportunidade de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Súmula 393/STJ. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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693 - STJ. Processual civil previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos legais não preenchidos. Prova produzida. Observância em observância ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Pleiteia a ora agravante a concessão de auxílio-acidente, ao defender que ficou configurada a redução de sua capacidade para o trabalho, e que a prova pericial não se mostrou suficiente para a precisa instrução da lide, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Pretensões rejeitadas pelas instâncias ordinárias. ... ()
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694 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
Nos temas em epígrafe, o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição do específico trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIMITAÇÃO DE IDAS AO BANHEIRO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, concluiu que inexistiu atitude abusiva por parte do empregador, na medida em que não houve extrapolação dos limites de atuação do poder diretivo patronal, de forma a privar a liberdade da obreira de satisfazer as suas necessidades fisiológicas. 2. Registrou que, além da existência de pausas, em que a autora poderia ir ao banheiro à vontade, a testemunha não menciona negativa de permissão para a ida ao toalete pelo supervisor. Nesse contexto, a análise da alegação da autora implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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695 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inocorrência. Preceito constitucional. Afronta. Exame. Inviabilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em usurpação da competência do STJ ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Tribunal a quo rejeitou alegada nulidade de assembleia condominial que determinou desligamento de ar condicionado central. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Novo exame. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de CPfs. Inserção de dados falsos no sistema. Erro de tipo. Exame aprofundado do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou a conduta descrita no CP, art. 313-A chegar a entendimento diverso, reconhecendo o erro de tipo, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Tese de incompetência do juízo. Ausência de exame sob a ótica trazida na impetração. Supressão de instância. Competência territorial. Nulidade relativa. Questão não impugnada oportunamente. Preclusão. Absolvição. Reexame de conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não examinou a demanda acerca da competência sob a ótica trazida na impetração - competência territorial -, razão pela qual o seu exame diretamente por esta Corte fica obstado, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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700 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. 1. Verifica-Se que a corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-Se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.
2 - Ademais, as questões suscitadas pelo recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este decidiu a partir de argumentos que demandam reexame do acervo probatório.... ()
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