(DOC. VP 211.2161.1846.5804)

STJ. Agravo interno. Servidor público. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 590, § 4º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Está correta a decisão ao estabelecer que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fát

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote