(DOC. VP 210.8170.3733.6213)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em usurpação da competência do STJ ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. 2 - Não há como se reconhecer o alegado julgamento extra pet

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