(DOC. VP 250.2280.1749.6737)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Impossibilidade de exame de matéria não debatida no tribunal de origem. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de ausência de prequestionamento. O recorrente alegou violação ao CP, art. 59, ao argumento de que não haveria fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da pena. O Tribunal de origem, entretanto, não apreciou expressamente a matéria nas instâncias ordinárias, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração. II -

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