Jurisprudência sobre
exame de materia fatico probatoria

801 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Programa especial de capacitação para a docência. Negativa de registro de diploma. Irregularidades no credenciamento da instituição. Danos morais e materiais. Aspectos fáticos e probatórios da causa. Exame. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, quanto à existência de danos morais devidos em decorrência da não entrega de diploma, demandaria o reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial, a teor do óbice do verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Divergência quanto a regras técnicas de admissibilidade. Exame. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança relativa à venda de medicamentos. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, sendo a decisão mantida após agravo interno.... (Continua)

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803 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em benefício da 3ª reclamada na proporção de 90% do tempo de duração do contrato de trabalho, restando configurada a responsabilidade subsidiária da tomadora. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

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804 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia pelo suposto crime do CP, art. 217-A, caput, do CP. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria. Amplo exame da matéria fática e probatória. Inviabilidade na via eleita. Decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido e desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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805 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Operação primitiva imune à incidência do ICMS. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ, e exigiria interpretação da legislação local, o que é obstado por este Sodalício em virtude da Súmula 280/STF.... (Continua)

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806 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Publicidade. Slogan publicitário aposto em rótulo de água mineral. Expressão «diet por natureza. Definição. Matéria que reclama exame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.

«A definição sobre ser o slogan «diet por natureza aposto em rótulo de Água Mineral inerente à própria água mineral ou à sua fonte, demanda o reexame de matéria fático-probatória insindicável por esta Corte Superior em sede de recurso especial, ante a incidência do verbete sumular 07/STJ.... (Continua)

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807 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e integrar organização criminosa. Pretensão de absolvição. Materialidade do delito de tráfico de drogas. Inviabilidade de exame na via eleita. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Pretensão de absolvição. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Bis in idem. Tipos penais autônomos. Via inadequada para o exame. Reexame fático probatório. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento de adolescente. Pretensão de afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dosimetria. Causa de aumento de pena. § 4º I e ivlei/12.850, art. 2º. Quantum de aumento. 2/3. Motivação concreta. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A pretensão de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas demanda reexame de provas, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

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808 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Diferenças de 28,86%. Implementação. Matéria fático probatória. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Decidido pelas Instâncias ordinárias que a obrigação de implantar nos vencimentos/proventos dos agravantes a diferença de 28,86% restou cumprida pela UNIÃO, inexistindo quaisquer resíduos pendentes de implantação, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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809 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano à imagem não configurado, conforme apreciação das provas dos autos pela corte de origem. Alteração de premissa que demandaria a incursão na seara probatória dos autos. Inviabilidade de exame em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem, apreciando as provas dos autos, concluiu pela carência de elementos fáticos que conduzissem à formação do nexo de causalidade da conduta imputada à parte ré em relação ao suposto dano sofrido pelo autor. ... (Continua)

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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falsidade ideológica. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Precedentes. Violação do CPP, art. 619 não caracterizada. Tráfico. Crime de ação múltipla. Nulidades. Pretensão absolutória. Ausência de prova da materialidade do delito. Súmula 7/STJ. Rito procedimental. Ausência de prejuízo. Precedentes. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 42. Nocividade e quantidade da droga. Redutor. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Repetição de teses exaustivamente afastadas. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso de agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do CPC, art. 932, III, IV e VIIIc/c o art. 253 do RISTJ, quando incidentes a Súmula 7 ou 83 desta Corte, nos exatos termos da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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811 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. LESÃO MEDULAR COMPLETA. PARAPLEGIA SENSITIVO MOTORA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

A controvérsia cinge-se à aferição da responsabilidade da reclamada por acidente de trabalho de vigilante de empresa de segurança, que foi acometido de paraplegia sensitivo motora, após ser atingido por disparo de arma de fogo, enquanto estava a serviço da empresa. O acórdão recorrido foi categórico ao considerar a atividade do reclamante de vigilante como sendo de risco, tendo em vista as provas constantes dos autos, reconhecendo-se, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da empresa de segurança. Por outro lado, também considerou estarem presentes a negligência e imprudência que acarretariam a caraterização da culpa da agravante, reconhecendo-se assim a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar, ainda que se tratasse de responsabilidade subjetiva. O TRT manteve a sentença que determinou o pagamento de pensão vitalícia a ser pago em parcela única, nos termos do art. 950 do CC, tendo em vista a constatação da redução laboral total, o que está em sintonia com a jurisprudência desta e. Corte Superior e está respaldado nas provas dos autos. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. DANO EXISTENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejo analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, a completa ausência de transcrição de trecho do acórdão recorrido culmina na inobservância a exigência processual contida na lei de regência. Desse modo, fica desautorizado o enfrentamento das matérias sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

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812 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem que haja indicação do efetivo trecho que evidencia a tese jurídica em discussão, desatende os requisitos formais de admissibilidade previstos nos, I a III do § 1º-A do CLT, art. 896. Cumpre ressaltar que, apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DISPENSA IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Encontrando-se o v. acórdão regional em consonância com o entendimento desta Corte Superior quanto à matéria (Súmula 51/TST, I), o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST, restando evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem que haja indicação do efetivo trecho que evidencia a tese jurídica em discussão, desatende os requisitos formais de admissibilidade previstos nos, I a III do § 1º-A do CLT, art. 896. Cumpre ressaltar que, apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. PRÁTICA ANTISSINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. Prejudicado o exame da transcendência da matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO AO LABOR EXTRAORDINÁRIO QUE ULTRAPASSE 30 MINUTOS. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia se o direito ao intervalo do CLT, art. 384 encontra limitação ao labor extraordinário que ultrapasse determinado tempo mínimo de labor extraordinário. A Corte Regional entendeu que o mencionado intervalo somente é exigível quando o trabalho extraordinário exceder 30 minutos, em decorrência do princípio da razoabilidade e de acordo com a sua Súmula 22. No entanto, o entendimento desta Corte Superior é de que o intervalo do CLT, art. 384 não encontra nenhuma limitação temporal, pois não há previsão legal para essa condição. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.

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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fração de redução pela tentativa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Supressão de instância. Fração de redução pela tentativa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - A matéria ventilada neste mandamus acerca da possibilidade de aplicação da maior fração de redução pela tentativa não foi examinada pelo Tribunal de origem, em sede revisional, cujo acórdão é atacado no presente feito. Precedente. ... (Continua)

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814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição confirmada em sede de apelação. Pretendida condenação. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ. Recurso improvido.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado não praticou o tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso para condená-lo, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. ... (Continua)

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815 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidente de insanidade mental e exame toxicológico. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Recurso ordinário desprovido.

«1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Precedentes. ... (Continua)

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816 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação de amizade íntima. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. A aplicação da Súmula 7/STJ impede seu exame. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Exercício de atividade rurícola pela segurada. Ausência de início de prova material. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a não concessão do benefício (aposentadoria por invalidez) pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2018; AgInt no AREsp n Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje10/11/2017. ... (Continua)

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818 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação investigatória de paternidade. 1. Recusa injustificada ao exame de dna. Súmula 301/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem julgou em consonância com o entendimento esposado pelo STJ no sentido de que a recusa imotivada da parte investigada, em se submeter ao exame de DNA, gera a presunção iuris tantum de paternidade, à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. 1.1. ... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cálculos. Ofensa à coisa julgada e preclusão. Constatação. Impossibilidade. Índice de correção monetária. Súmula 283/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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820 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fies. Revisão contratual. Valor da prestação. Reexame das cláusulas contratuais e do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de resolução. Matéria que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do contrato firmado entre as partes e do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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821 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Exame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, examinando o acervo probatório dos autos, assentou que no período entre a interposição do recurso administrativo e a decisão de agravamento da sanção, foi proferido despacho com conteúdo decisório apto a interromper o prazo prescricional. Nessas circunstâncias, não há como rever tal fundamento sem novo juízo de matéria fática, o que é incabível nesta seara, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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822 - STJ. Direito civil. Processual civil. Locação. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de regresso ajuizada contra fiador em contrato de locação. Sub-Rogação da dívida locatícia. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Requerimento feito apenas em sede de recurso especial inadmitido na origem. Concessão. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem o direito de regresso do agravado contra os demais fiadores, ora agravantes, em decorrência do adimplemento do débito reconhecido em sentença proferida na ação de revisão contratual e de débito c.c despejo por falta de pagamento, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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823 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de exame. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dano moral. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

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824 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada inexistência de justa causa. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Recurso de agravo improvido.

«- A extinção anômala do processo penal condenatório, em sede de «habeas corpus, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie - com base em situações revestidas de liquidez - a ausência de justa causa. ... (Continua)

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825 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos emb argos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente no sentido de que seria devido o pagamento da comissão de corretagem demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. ... (Continua)

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826 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Estado de necessidade. Revolvimento fático-probatório que se impõe na via estreita do recurso especial. Impossibilidade de exame da pretensão ministerial. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à prática delitiva descrita no CP, art. 184, § 2º, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu configurada a inexigibilidade de conduta diversa e concluiu pela ocorrência da excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade. ... (Continua)

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827 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Laudos de exame de corpo de delito e reincidência do réu. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Requisito subjetivo ausente. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente o resultado do exame criminológico realizado, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

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829 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não transcrito o acórdão proferido no julgamento dorecursoordinário, sendo insuficiente para fins de atendimento do referido requisito de lei a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido . 2 - CERCEAMENTO DO DIRIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A decisão do Tribunal Regional quanto aos temas propostos decorreu do exame do contexto fático probatório dos autos. Assim, somente pelo reexame das provas efetivamente produzidas, seria possível decidir em sentido contrário, o que, contudo, é vedado nesta instância recursal. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Nos termos do CF/88, art. 105, a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Execução fiscal. Valores decorrentes de serviços de água e esgoto. Violação de enunciados sumulares. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Nulidade dos títulos executivos. Aferição dos requisitos legais das cda's. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Tese de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 repelida. ... (Continua)

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832 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de plano de seguro de saúde cumulada com indenização por danos morais. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF. ... (Continua)

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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Matéria constitucional. Exame. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Matéria constitucional. Exame. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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835 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e estupro. Pedido de desaforamento julgado. Transferência do Júri para a comarca da capital. Requisitos. Presença. Reconhecimento pelo colegiado de origem. Comarca próxima. Inexistência de obrigatoriedade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade os jurados, o que ocorreu no caso, conforme o salientado pelo Colegiado estadual, que vislumbrou o comprometimento do resultado do veredicto, em decorrência da existência de elementos hábeis a macular a isenção dos jurados. ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imóvel urbano. Penhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Remessa de ofício. Inovação. Impossibilidade. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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837 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ação de cobrança. Proventos de aposentadoria em atraso. Documentos produzidos antes da sentença juntados com a petição recursal. Força maior não reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, firmado o entendimento de que não foi demonstrada a força maior que justificasse a extemporaneidade da juntada dos comprovantes de pagamento indicados pela parte agravante, rever tal conclusão demandaria o exame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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838 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Caracterização. Lei 5.315/67, art. 1º. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Considera-se ex-combatente todo o militar que, comprovada sua efetiva participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, tenha sido licenciado do serviço ativo e retornado, em caráter definitivo, à vida civil.... (Continua)

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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Revelia. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável examinar, em sede de recurso especial, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistente. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistente. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistente. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito antidumping. CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 devida análise do conteúdo probatório. Exame que pressupõe a incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento. Agravo interno desprovido.

«1. Hipótese que questiona a legalidade e constitucionalidade de medidas antidumping impostas à Agravante, decorrente de suposto dano à indústria nacional. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia. Dare. Irregularidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Exame de Lei local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável o exame de normas de caráter local em recurso especial em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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846 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O deferimento da indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). O Regional é categórico ao declarar que não há nexo causal entre a doença e o trabalho desempenhado na reclamada. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

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847 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Nexo causal. Pesca predatória. Redes de arrasto. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência do ato ilícito, do nexo causal e do dano ao meio ambiente. ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado. Quatro vítimas. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade do exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ.

«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que houve desígnio autônomo em relação a cada uma das vítimas, aplicando a regra do concurso material. ... (Continua)

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849 - STF. Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegação de inexistência de justa causa. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.

«- A extinção anômala do processo penal condenatório, em sede de «habeas corpus, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie. com base em situações revestidas de liquidez. a ausência de justa causa. O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de «habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. ... (Continua)

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850 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos dados contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Essa situação ocorre, inclusive, quando os dados são exíguos, necessitando de outras informações para formação de convicção em sentido diferente da tese adotada pela Corte Regional. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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