(DOC. VP 241.0301.1340.4454)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Diferenças de 28,86%. Implementação. Matéria fático probatória. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Decidido pelas Instâncias ordinárias que a obrigação de implantar nos vencimentos/proventos dos agravantes a diferença de 28,86% restou cumprida pela UNIÃO, inexistindo quaisquer resíduos pendentes de implantação, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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