(DOC. VP 210.8061.0944.9134)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imóvel urbano. Penhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Remessa de ofício. Inovação. Impossibilidade. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF. 3 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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