(DOC. VP 193.7580.2004.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Nexo causal. Pesca predatória. Redes de arrasto. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência do ato ilícito, do nexo causal e do dano ao meio ambiente. 2 - Segundo o Tribunal de origem, «As fotos acostadas aos autos (Relatório de Fiscalização, evento 1, RELT3, fls. 04), que mostram que estavam encobertas as identificações das embarcações dos réus, bem como a prova testemunhal 4 (evento 105, VIDEO2) comprovam que as embarcações Dona Zeza II e Dona Santinha II encontravam-se em atividade de p

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