(DOC. VP 240.4271.2426.9262)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em cerceamento de defesa demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula

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