Jurisprudência sobre
exame de materia fatico probatoria

701 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO DESFUNDAMENTADO.

O recurso de revista trancado está desfundamentado, pois a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial válida, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista o qual requer a observância dos limites previstos nas alíneas do CLT, art. 896. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Regional, com base no laudo pericial, registrou que o reclamante « não teve a progressão nos termos previstos na norma interna e que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova sobre os fatos impeditivos, modificativos e extintivos alegados, como a inexistência de dotação orçamentária . Portanto, a reclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar a insuficiência de disponibilidade orçamentária, tampouco que o obreiro não tivesse preenchido os requisitos necessários para alcançar a progressão pretendida, ônus probatório que, de fato, lhe competia, nos termos dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Precedentes do TST envolvendo a mesma reclamada. Ademais, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Note-se que o TRT é expresso ao consignar que, « no caso dos autos, a prova oral produzida, confirmada pela prova documental, permite-nos concluir que, no período imprescrito de seu contrato de trabalho, o autor era formalmente registrado como «técnico industrial, técnico de sistemas eletromecânicos II, mas exercia de fato as funções de «técnico industrial, técnico de sistemas eletromecânicos III". Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A alegação da agravante de que havia previsão em norma coletiva acerca de base de cálculo de horas suplementares é frontalmente contrária à premissa fática do Regional no sentido de que « não há previsão em norma coletiva acerca de base de cálculo diversa da legal para a apuração das horas extras ou das horas de sobreaviso . Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. TÍQUETE REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TEMA INOVATÓRIO. ÓBICE DA PRECLUSÃO. O tema em epígrafe é inovatório e sequer foi articulado na petição de recurso de revista, o que faz incidir o óbice da preclusão. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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702 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes falimentares. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Inépcia. Recebimento da incoativa. Motivação. Deficiência na instrução. Ausente documentação comprobatória nos autos. Desvio de bens. Rol dos itens. Suposta inexistência. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, da tese elencada pela defesa, eis que ausentes a cópia integral da exordial acusatória, bem como do contrato social da empresa, visto tratar-se de crime falimentar, não sendo possível apurar, portanto, qualquer ilegalidade na incoativa, nem mesmo acerca do preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 41. ... (Continua)

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703 - STJ. Mandado de segurança. Posse e domínio de imóvel. Necessidade de dilação probatória. Existência de litígio judicial anterior. Litispendência. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de exame da aplicabilidade da Lei 12.348/2010, art. 8º. Extinção do feito sem exame do mérito.histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Limeira contra ato do Ministro de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão, consubstanciado em portaria que autorizou a cessão provisória de imóvel da União, de 7.700.400 m2, ao Incra para fins de implantação de projeto de reforma agrária. ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Reconhecimento do crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Inviabilidade nos limites estreitos do habeas corpus. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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705 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Estupro. Sentença condenatória. Alegação de falta de oportunidade de indicação de quesitos à perícia. Descabimento. Questão que demanda o exame aprofundado de matéria fático-probatória. Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas. Impetração não conhecida.

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706 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A. Suposta quebra da cadeia de custódia. Amplo exame fático probatório. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O voto condutor do acórdão impugnado explicitou que o exame da suposta quebra da cadeia de custódia implicaria amplo revolvimento fático probatório, providência incabível na via estreita do writ (fls. 742/783). ... (Continua)

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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. União estável. Falsidade em contrato de convivência pressuposta. Dano moral configurado. Perícia. Estado de saúde do emitente considerado no exame grafotécnico. Prevalência da prova técnica. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131; e 370 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.... (Continua)

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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. Compra e venda mercantil. Duplicatas. Inexigibilidade. Requerimento de realização de novo exame pericial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A matéria constitucional deve ser apreciada na suprema instância, pois não é viável sua análise nesta via recursal, haja vista que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... (Continua)

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709 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Tentativa de estupro. Exame de corpo de delito. Não obrigatório. Palavra da vítima coerente e segura, relevância para a condenação quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Matéria fática. Inadequado exame na via especial. Súmula 7/STJ. Crime hediondo. Pena de dois anos. Ausência de antecedentes. Condições favoráveis do réu. Regime inicial aberto. Possibilidade.

«1. A ausência de laudo pericial não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios. ... (Continua)

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710 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que a reclamante, « como assistente social, não analisava os pacientes e não mantinha contato com seus pertences «, de modo que « não desempenhava atividades consideradas insalubres . Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

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711 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra do Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes. Inclusão de expurgos inflacionários exame do título judicial. Análise de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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712 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que « não há comprovação de que o reclamante foi preterido e não tenha sido convocado para assumir tal cargo na ré tendo por causa direta as terceirizações «. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, após o acurado exame da documentação acostada aos autos, foram categóricas em afirmar que autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência do débito, de modo que a modificação de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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714 - STJ. P r o c e s s u a L c I V I L. R e c u r s o e s p e c I a L. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

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715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Bens penhorados. Remoção. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de impugnar fundamento relevante e suficiente ao deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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716 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO ATENDIDO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Conforme já ressaltado na decisão monocrática, no tema « negativa de prestação jurisdicional «, a parte não atendeu ao requisito do item IV do §1º-A do CLT, art. 896, pois, na revista, não houve transcrição das razões dos embargos de declaração. No tema « doença ocupacional - responsabilidade civil do empregador «, consoante já explicitado, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Complementação exame criminológico. Médico psiquiatra. Fundamentação idônea. Faltas graves. Abandono de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra deve ser devidamente fundamentada. Na hipótese, foi ressaltado que o agravante possui conturbado histórico prisional, tendo praticado faltas graves e abandonado o cumprimento da pena por duas vezes quando progredido ao regime semiaberto.... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Incidente de inimputabilidade. Exame não realizado. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Recurso que não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise acerca da necessidade de realização do exame de integridade mental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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719 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Inviabilidade de exame na via eleita. Pleito de exclusão das qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Inexistência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Matéria que demandaria uma análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. Ação indenizatória. Descumprimento de acordo judicial. Demora na baixa de gravame. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Dano moral não configurado na espécie. Conclusão do acórdão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada na Instância a quo. ... (Continua)

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721 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Do cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em sede de Recurso Ordinário, verifica-se que a Corte Regional proferiu sua decisão de forma fundamentada. Assim, eventual descontentamento em relação ao resultado do julgamento não caracteriza uma negativa de prestação jurisdicional. Portanto, não há que se falar em violação ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. O Tribunal Regional consignou na ementa do acórdão regional que «O laudo pericial e informações complementares do expert indicam que o ambiente de trabalho do reclamante não enseja à percepção do referido adicional tendo em vista que a referida perícia em comento não constatou a existência de agentes com potencial de causar danos à saúde do autor. (pág. 1.601) Ademais, no caso em apreço, o Tribunal Regional prestigiou o princípio da imediatidade da prova com relação ao juiz da causa, uma vez que ele dirigiu a instrução, tendo maior proximidade e sensibilidade com os fatos discutidos na causa. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ, ficando prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que «a prova oral é frágil no sentido de ensejar a conclusão da identidade de funções com relação ao paradigma retromencionado, não havendo prova robusta do exercício de mesmas funções em relação ao citado paradigma Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ, ficando prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

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722 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1.

No caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, manteve a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego requerido pelo autor, diante da ausência dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Com efeito, a Corte a quo consignou que «não há elementos que demonstrem interferência direta da tomadora na forma de desenvolvimento e realização do trabalho e que «a prova dos autos permite concluir pela autonomia na prestação de serviços". 2. Nesse contexto, a revisão do entendimento exarado pela Corte de origem demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. 3. A incidência da referida Súmula prejudica o exame da transcendência da causa. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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723 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadin estadual. Suspensão da inscrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dívida fiscal com garantia idônea. Verificação. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O exame acerca da exclusão do nome da parte agravada do CADIN estadual, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do art. 8º da Lei Estadual 12.799/08 do Estado de São Paulo, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

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724 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Absolvição sumária do recorrente. Falta de justa causa para a persecução criminal. Matéria não analisada pelo magistrado singular. Pendência de exame das respostas à acusação apresentadas pelos réus. Impossibilidade de exame da matéria diretamente pela corte estadual e por este STJ. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente.

«1. A almejada absolvição sumária do recorrente ainda não foi alvo de análise pelo magistrado singular, circunstância que impede qualquer manifestação da Corte Estadual ou mesmo deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de incorrer na prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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725 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Bonificação incondicional. Ocorrência. Necessidade de exame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente aos arts. 128, 302 e 460 do CPC/1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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726 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, por duas vezes, arts. 132, 288, 319 e 347, parágrafo único, c.c. Arts. 29 e 69. Trancamento da ação penal. Denúncia. Inépcia. Falta de justa causa. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... (Continua)

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727 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação rescisória proposta por NÍVIA CABRAL, representada por sua curadora NEIVA MARIA CABRAL, em face de ANTÔNIO OLINTO VIEIRA MACHADO, RAQUEL CABRAL TAVARES, LUIZA TAVARES VIEIRA MACHADO e NATÁLIA TAVARES VIEIRA MACHADO, objetivando a desconstituição de sentença transitada em julgado que, na origem, julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, fundamentada em suposta desistência do usufruto vitalício de imóvel por parte da autora. ... (Continua)

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728 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime continuado. Impossibilidade de exame na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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729 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pedido de reconhecimento do crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Inviabilidade nos limites estreitos do habeas corpus. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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732 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATÉRIAS JÁ JULGADAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, CUJA ANÁLISE PRESSUPÕE DILAÇÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alegam os impetrantes, em síntese, que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada em seu desfavor, a quem o Ministério Público imputa a prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, e 12 da Lei 10.826/03. ... (Continua)

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733 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Tema prequestionado. Exame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alega a ora agravante, a matéria controvertida foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, sem necessidade de análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Título executivo extrajudicial (contrato administrativo). Empenho da despesa. Ausência. Inexigibilidade.

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa.... (Continua)

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735 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Ausência de relógio leitor na unidade habitacional. Contas do apartamento. Obrigação da incorporadora. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recebimento da incoativa. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 329. Alegada inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia que narra satisfatoriamente o fato criminoso. Elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta. Negativa da ocorrência dos fatos. Exame fático probatório inviável na presente sede. Agravo regimental improvido.

1 - A existência de elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta praticada pelo paciente afasta a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude não constatada. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF. ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma. Reconhecimento de causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Exame aprofundado de prova.

«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram pela condenação do agravante, afastando a tese relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... (Continua)

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739 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Contrariedade ao CPP, art. 197. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1 - «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... (Continua)

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740 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Valor da indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Exame dos pressupostos da ação. Erro de fato. Inocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a íntegra da controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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741 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria ora impugnada foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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742 - STJ. Processual civil. Prescrição. Honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame interpretativo de cláusulas dos contratos. Súmula 5/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de reparação de danos materiais proposta pela ora recorrente contra a recorrida, objetivando o ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo desequilíbrio econômico-financeiro no Contrato Administrativo. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança em caráter preventivo. Natureza normativa reconhecida na instância ordinária. Sucumbência mínima. Impossibilidade de exame de matéria fática por este tribunal superior (Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.

«1. O julgamento da alegada violação do Lei 1.533/1951, art. 1º. para se verificar a existência ou não de direito líquido e certo amparado por ação mandamental. pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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744 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT manteve a competência material da Justiça do Trabalho haja vista que a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do vínculo empregatício entre o prestador de serviços e o real tomador da força laboral. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE DA PEJOTIZAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão regional, o qual manteve a sentença, que o tomador de serviços, utilizando-se de artifício fraudulento tentava mascarar a relação jurídica entre as empresas que se revelou irregular. Para o TRT, revelam-se fartos os elementos de prova, no sentido de que a prestação de serviços na forma de «pejotização tinha como objetivo a fraude trabalhista, pois o autor estava submetido diretamente aos prepostos da empresa tomadora de serviços (primeiro reclamado), ostentando todos os elementos da relação de emprego diretamente com relação a este tomador. Desse modo, o caso analisado no acórdão regional não é de terceirização, mas sim de « pejotização « da pessoa física que presta trabalho à pessoa jurídica, em claro distinguishing do decidido pelo STF no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. Por sua vez, as tarefas executadas pelo obreiro e a presença dos requisitos do CLT, art. 3º fazem parte do conjunto fático probatório dos autos examinado pelo Tribunal Regional. Se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, reconhecido o vínculo empregatício com o primeiro reclamado, Banco Original S/A. é devido o enquadramento do trabalhador na categoria dos bancários. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. CARGO DE CONFIANÇA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Frise-se que é sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126/TST, usada como suporte da decisão ora agravada. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido.

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745 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. SIMULAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial, porque os arestos colacionados pela recorrente, oriundos do TRT da 1ª e 3ª Região, não contêm as mesmas premissas fáticas do caso vertente, mas diversas (Súmula 296, I). Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.167/2017. JORNADA INVEROSSÍMIL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante o óbice da Súmula 296/TST quanto ao tema «Jornada inverossímil; e da Súmula 333 quanto ao tema «Tempo à disposição. A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. MOTORISTA PROFISSIONAL. DIURDO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Restou demonstrado nos autos que os horários de labor do Reclamante abarcam efetivamente tanto o período noturno quanto o diurno, fundamento para a jornada reduzida preconizada no CF/88, art. 7º, XIV, ante o evidente desgaste do empregado. De outro norte, o art. 235-C, § 13, da CLT, ao tratar do horário do trabalho do motorista, apenas estabelece a ausência de fixação de horário de início e de fim de jornada, não impactando na existência de alternância de turnos. A decisão do Regional acerca da caracterização do turno ininterrupto de revezamento demonstra, pois, consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte por meio da OJ 360 da SDI-1, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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746 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Dispensa do exame de corpo de delito habeas corpus (CPP, art. 158) regularmente suprida pelo laudo médico e depoentes em juízo. Autoria. Indícios suficientes para pronúncia. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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747 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRADAÇÃO. GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, registrou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de infirmar as conclusões apontadas pelo perito, por meio das quais se comprovou o trabalho em condições insalubres em grau máximo. Diante desse contexto, conclusão diversa, implica revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados . Recurso de revista não conhecido.

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748 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de veículo utilizado pela empresa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio do colegiado. Descaminho. Ocultação do verdadeiro importador. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atividade rural. Benefício previdenciário por idade. Prova material. Existência ou não. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Norma constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, que não havia ficado suficientemente provado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício especial rural por idade, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

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