(DOC. VP 241.1071.1956.7854)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Complementação exame criminológico. Médico psiquiatra. Fundamentação idônea. Faltas graves. Abandono de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra deve ser devidamente fundamentada. Na hipótese, foi ressaltado que o agravante possui conturbado histórico prisional, tendo praticado faltas graves e abandonado o cumprimento da pena por duas vezes quando progredido ao regime semiaberto. 2 - O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito do apenado demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote