(DOC. VP 206.5172.3009.0900)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude não constatada. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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