(DOC. VP 160.7361.3004.6700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Incidente de inimputabilidade. Exame não realizado. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Recurso que não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise acerca da necessidade de realização do exame de integridade mental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. II - Aplica-se o óbice previsto no Enunciado 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida. III - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-proba

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