Jurisprudência sobre
exame de materia fatico probatoria

951 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A Corte Regional consignou que a prova documental produzida não se prestou para comprovar os alegados fatos pela ré, ensejadores da dispensa por justa causa do autor, além de enfatizar que a prova oral produzida (depoimentos pessoais do autor, preposta e testemunha) não demonstrou a prática de ato de improbidade a justificar a dispensa por justa causa. Lastreada em tais premissas fáticas, manteve a r. sentença pela qual se reverteu a justa causa aplicada e julgou procedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Matéria de contornos eminentemente fáticos. Assim, para se decidir em sentido contrário ao entendimento esposado no v. acórdão, com base nas alegações expendidas pela ré, seria necessário o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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952 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Exame médico. Reprovação. Prova pericial. Aptidão física comprovada. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Escritura pública. Venda de imóvel. Ascendente. Descendente. Falta de anuência. Prestação de contas e indenização. Prejuízo. Demonstração. Nulidade do ato. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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954 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXII, DA CF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, firmou o convencimento de que não há prova de que o autor estivesse sujeito a temperaturas acima dos limites de tolerância durante toda a jornada, premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Portanto, evidenciado que a controvérsia está indiscutivelmente atrelada ao exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação do acórdão regional, nesta fase recursal, em razão dos claros e intransponíveis limites do Recurso de Revista, cuja função é a de trazer, para esta Corte Superior, questões de direito, na busca da pacificação de teses objetivas. Uma vez divisado óbice processual que impede o conhecimento do Recurso de Revista, e, por conseguinte, o avanço no exame do mérito da controvérsia, mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao referido apelo, por ausência de transcendência, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido .

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955 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Foundation one. Recusa de exame relacionado ao tratamento de câncer. Abusividade. Acórdão conforme jurispridência do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise de cláusulas contratuais e de revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - «Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019).... (Continua)

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956 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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957 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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958 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ABANDONO DE EMPREGO. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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959 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Incursão acervo fático. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejudicado.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, em que é possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 489 e CPC/1973 art. 1022. Alegação genérica. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

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961 - STJ. previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para alterar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foi apresentado início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXTINÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de revisão de contrato bancário ajuizada pela autora em face de instituição financeira, objetivando a declaração de abusividade de cláusula contratual relativa aos juros remuneratórios, a fixação do valor da prestação mensal, a exclusão da mora e a repetição do indébito. ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Nova análise. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. D issídio jurisprudencial não conhecido. Inversão do ônus da prova. Ausência de mínima instrução probatória. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de reparação por danos morais. Contrato de cartão de crédito. Consignado. Dever de informação. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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964 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 84,32% concedido em sentença transitada em julgado. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A autora é servidora pública federal aposentada e obteve judicialmente (Id. 4058200.1721255 - p. 30) a percepção de vantagem decorrente do Plano Collor, ou seja, o percentual de 84,32% (IPC/03/1990). No Acórdão do TCU, consta que foram analisadas as fichas financeiras da apelante e concluíram que: Ao compararmos a remuneração/07/2003 (quando o percentual de 84,32% passou a corresponder a R$ 891,13, mesmo valor recebido atualmente), correspondente a R$ 2.119,03, com o valor dos proventos atuais deduzido da rubrica judicial de R$ 891,13, no total de R$ 3.594,66, aferimos que a diferença entre a remuneração atual e a/07/2003 é de R$ 1.475,63, importância superior ao Plano Collor de R$ 891,13. Cabe dizer que as melhorias salariais posteriores absorveram o resíduo a título do percentual de 84,32%. (Id. 4058200.1721256 - p. 16/28). Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua. Assim, uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reestruturações, devem ser suprimidas as parcelas em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, visto que não existe por parte dos servidores direito adquirido a regime jurídico. A suspensão do pagamento do índice de 84,32% não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, já que a incorporação não fora concedida, ad infinitum mas tão somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação. Precedente: STF, MS Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 07/12/2016.» ... (Continua)

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965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Inexitência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o pedido de progressão de regime do apenado foi indeferido pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, sobretudo, que o laudo do exame criminológico realizado concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno do paciente ao convívio social.... (Continua)

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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o pedido de progressão do apenado ao regime semiaberto foi indeferido pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, sobretudo, que o laudo do exame criminológico realizado concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno do paciente ao convívio social. ... (Continua)

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967 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Descabimento. Paciente condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida aplicação da causa de redução de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pleito que demanda a análise de matéria fático-probatória, incompatível com a via eleita. Ordem de «habeas corpus denegada.

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968 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Condenação pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Alegada excludente de ilicitude. Necessidade de exame aprofundado do acervo probatório produzido. Impossibilidade na via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet aos acusados, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do CPM, art. 312. ... (Continua)

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969 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Competência por prevenção. Distribuição posterior. Conexão não reconhecida na origem. Exame que demanda revolvimento fático. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A distribuição da ação penal à Comarca de Uberlândia/MG foi posterior à distribuição à Comarca de Patrocínio/MG, motivo pelo qual não há se falar em prevenção da primeira. Ademais, a revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias, a respeito da ausência de conexão, «exigiria aprofundada incursão em matéria fático probatória, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, que não admitem dilação probatória". (RHC 100.950/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 26/10/2018). ... (Continua)

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970 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Dispositivos de Lei. Ofensa. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Militar. Quadro temporário. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.... (Continua)

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971 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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972 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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973 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 338 do TST. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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974 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida ativa não tributária. Exceção de pré-executividade. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria de competência reservada do Supremo Tribunal Federal, no termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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975 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento da exclusão da autora do polo passivo. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 315/STJ. Ausência do exame do mérito recursal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por WKR Brasil LTDA - EPP contra a decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União, inferiu o pedido de exclusão da agravante do polo passivo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

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976 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Súmula 284/ STF. Exame de matéria infraconstitucional. Inviabilidade. Ofensa constitucional reflexa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal estadual analisou o montante a ser devolvido pela instituição financeira conforme as peculiaridades do caso concreto. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Aterro sanitário irregular. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Danos ambientais. Imprescritibilidade. Novo exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 927, parágrafo único, e 945 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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979 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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980 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação da conduta. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Inadequação da via eleita.

«1. Esta Corte Superior exara compreensão no sentido de não admitir a modificação da adequação típica por meio da via estreita do habeas corpus dada a impossibilidade de se proceder à análise dos parâmetros probatórios, em substituição às instâncias antecedentes, soberanas no conhecimento dos fatos e no julgamento. ... (Continua)

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981 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional, ao manter a sentença de origem, é categórico ao declarar a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, ressaltando a anotação de horários variáveis e existência de assinatura do reclamante, nos quais inclusive constam registros de jornada superior à contratada, sem que tenham sido desconstituídos pelo reclamante, além da comprovação de pagamentos das horas extras registradas. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido .

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982 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. COMPROMISSO DE NÃO DEMITIR DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. NULIDADE DA DISPENSA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que não há prova de que o Banco reclamado tenha assumido o compromisso de não dispensar empregado seu até o fim da pandemia. Asseverou, ainda que « no momento da rescisão contratual não estava o postulante amparado por quaisquer garantias de estabilidade no emprego . Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

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983 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de atividade policial militar. Ofensa ao art. 6º da lindb. Impossibilidade de exame. Matéria de índole eminentemente constitucional. Exame de matéria local. Incidência da Súmula 280/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. É pacífica a orientação desta Corte, em relação ao art. 6º da LINDB, de que os princípios ali contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. Precedentes. ... (Continua)

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985 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Art. 333, parágrafo único, do CP. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Inépcia da denúncia ou ausência de justa causa. Inocorrência. Atendimento dos requisitos previstos no CP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.. Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.. A acusação formulada contra a recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CP, art. 41, pois expôs e apontou a forma como a acusada teria participado para a prática do delito e sua qualificação, indicando os fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-O à denunciada,

com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar o dispositivo legal supostamente infringido. ... (Continua)

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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos de terceiros. Direito civil e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade da embargante. Tribunal consignou que o ex- cônjuge não fora citado na execução e está divorciado. Necessidade de defender a meação. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada. Ausência de caráter protelatório. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo e prover em parte o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

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987 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou a convivência materna desassistida e guarda compartilhada entre os genitores, com residência alternada a cada 15 dias. ... (Continua)

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988 - STJ. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Exigibilidade do pis e do Cofins incidentes sobre importação. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial (AgRg no Ag 1.305.778/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/3/12). ... (Continua)

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989 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9º. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI’S. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está adstrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF. A discussão acerca da interrupção da prescrição trabalhista por ação de protesto é eminentemente infraconstitucional e não atende ao requisito da citada norma. Em relação ao mérito, a conclusão regional de que os EPIs foram fornecidos corretamente, afastando a condenação do adicional de insalubridade, está fundamentada na análise de fatos e provas. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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990 - STJ. Ação rescisória. Servidor público. Reajuste do vale-refeição. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de matéria constitucional. Invasão da competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que não há violação literal a dispositivo de lei, porquanto a decisão atacada pela Ação Rescisória está fundamentada na livre apreciação das provas. In casu, a modificação do entendimento do Sodalício a quo demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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991 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inserção em seara fático probatória. Medida cautelar de suspensão do porte de arma. Fundamentação idônea. Não realização de exame pericial. Supressão de instância.

1 - Foi imputada ao recorrente a conduta criminosa de ferir «um cachorro domesticado mediante disparos de arma de fogo que foram a causa eficiente de sua morte» (Lei 9.605/1998, art. 32, §§ 1º-A e 2º).. Os indícios de autoria e materialidade estão presentes nas peças do inquérito, «corroborados mormente pelas declarações das testemunhas em sede policial e o auto apreensão juntado ao ite 146», sendo que «a análise das alegações defensivas confunde-se com meritum causae e demanda dilação probatória». ... (Continua)

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992 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONTRIBUIÇÃO PETROS. CUSTEIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional decidiu as matérias com base na análise do conjunto fático probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o art. 896, § 2º da CLT e a Súmula 266/TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Ausência de prequestionamento. Indenização por danos morais. Responsabilidade da ré. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1. A questão amparada nos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468, no sentido de que o v. acórdão recorrido violou a coisa julgada material, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos, pela ora agravante, embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Desse modo, ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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994 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. 2. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos fáticos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Essa situação ocorre, inclusive, quando os dados são exíguos, necessitando de outras informações para a formação de convicção em sentido diferente da tese adotada pela Corte Regional. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Taxa de sobre-estadia. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Provas. Termo de responsabilidade. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório e a interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de dissídio jurisprudencial inviável. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de prévio exame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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997 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade. Reintegração para tratamento de saúde. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme disposto nos arts. 34 da Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) e 140, 146 e 149 do Decreto 57.654/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar) c.c. arts. 3º, § 1º, e 50, IV, «e, da Lei 6.880/1980 (Estado dos Militares), enquanto no serviço ativo das Forças Armadas, os militares de carreira e aqueles incorporados para a prestação do serviço militar gozam dos mesmos direitos e deveres, aí incluído o direito à assistência médico-hospitalar, na condição de «Adido. ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Exame. Urgência. Risco de vida. Obrigatoriedade de cobertura. Indenização. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Valor. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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999 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial, porque os arestos colacionados pelo recorrente, oriundos dos TRTs, não contêm as mesmas premissas fáticas do caso vertente, mas diversas (Súmula 296/TST, I). Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTALEIRO BRASFELS LTDA.. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. MINUTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do óbice contido no art. 896, «a, e §1º-A, II e III, da CLT e nas Súmulas nos 23, 296 e 337 do TST. O agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada, reconheço a transcendência jurídica da questão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. 3. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração, pelo ente da administração pública, da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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1000 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria de fato e prova. Inadmissibilidade. Valoração do material probante. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.

«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... (Continua)

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